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Concursos Públicos

Dec 1144 de 07 07 20 Admite Marciana Casagrande Pereira no cargo de Agente Comunitário de Saúde em carater emergencialNº 1144

Informações Básicas

Data do Concurso: 06 jul 2020
Publicado
  DECRETO Nº 1144, DE 06 DE JULHO DE 2020.

 

                                                                            Dispõe sobre a admissão de pessoal por tempo determinado em caráter emergencial.  

              A Prefeita Municipal de São Domingos, Estado de Santa Catarina, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de 28/09/1990, atualizada; Lei Complementar Municipal nº 0018, de 28/01/2008, atualizada; Lei Complementar Municipal nº 0045, de 06/11/2012, atualizada; Lei Complementar 0042, de 04/04/2012, atualizada; e Lei Complementar Municipal 0043, de 26/07/2012; e:

 

  • Considerando a solicitação da Secretária Municipal de Saúde, Juliana Dutra do Prado, solicitando a contratação emergencial de profissional Agente Comunitário de Saúde;
  • Considerando que o Agente Comunitário de Saúde tem a atribuição o exercício de atividades e prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares  ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas  em conformidade com diretrizes do SUS, com o objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania;
  • Considerando que o Agente Comunitário de Saúde funciona como elo entre a comunidade e a equipe de saúde, estando em contato permanente com as famílias, o que facilita o trabalho de vigilância e promoção da saúde;
  • Considerando o pedido de demissão da Agente Comunitária de Saúde Marta Alves Pereira da Silva Maróstica, com atuação na micro área 05 da Equipe de Estratégia de Saúde da Família área 002;
  • Considerando que esta microárea está localizada na área rural e toda a comunidade está desassistida e desacompanhada pelo Agente Comunitário de Saúde;
  • Considerando que esta microárea  não poderá vir a ser prejudicada pela ausência deste profissional, nem tão pouco, comprometer a qualidade no atendimento prestado pela equipe de Saúde da Família;
  • Considerando o Decreto nº 06, de 20 de março de 2020, que reconhece estado de calamidade pública em todo o território nacional, por conta COVID-19;
  • Considerando o Decreto nº 507, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção e controle ao Coronavirus -  COVID-19 nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indirita;
  • Considerando o Decreto 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense;
  • Considerando o Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense;
  • Considerando o Decreto nº 521, de 19 de março de 2020, com suas atualizações;
  • Considerando a portaria ministerial nº 1.579, de 19 de junho de 2020, que credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros, referentes aos centros de atendimento para enfrentamento da covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
  • Considerando que não há em vigência, Processo Seletivo Público ou  Simplificado para o emprego de Agente Comunitário de Saúde, micro área 05, ESF 002;
  • Considerando o Parecer Jurídico sobre a matéria;
  • Considerando o princípio da legalidade e interesse público dos atos da administração;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica admitida, com o objetivo de atender a necessidade temporária emergencial  de excepcional interesse público, a Senhora Marciana Casagrande Pereira, para exercer o emprego público de Agente Comunitário de Saúde Admitida em Caráter Temporário Emergencial, com 40 (quarenta) horas semanais deste Município de São Domingos (SC), a partir desta data.

 

Art. 2º O período de admissão da servidora será até a realização de Processo Seletivo Público, tendo por base o período de doze meses, com base no art.4º II da LCM 043/2012.

 

§ 2º A servidora integrará o Quadro Anexo VI – Empregos Públicos – Grupo 1 – ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL (ANF), Código 91.01, com 40 (quarenta) horas semanais, Lei Complementar Municipal nº 042, de 04/04/ 2012, e Lei Complementar Municipal nº 0017, de 21/12/2007.

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Domingos (SC), 06 de julho de 2020.

 

 

 

Elieze Comachio

Prefeita Municipal

 

 

Registrado e publicado em data supra.

 

 

Paula Natana Comachio

Secretária Municipal de Administração e Fazenda






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