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Legislação

Instrução Normativa 07/2015

Publicada em: 09 jun 2015

Ementa: SETIMO CHAMAMENTO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2014, DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS (SC). O Prefeito Municipal de São Domingos, Estado de Santa Catarina, no uso de atribuições que lhe são conferidas: Pelo Inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal; Pelo artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, de 28/09/90; Pela Lei Municipal nº 1.132, de 11/12/98, atualizada; Pela Lei Complementar Municipal nº 0018, de 28/01/08, atualizada; Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 045, de 06/11/2012 atualizada; Pela Lei Complementar nº 043 de 26/07/12; Pela Lei Complementar nº 042 de 04/04/12 atualizada; • Considerando a solicitação apresentada pela Secretária Municipal de Educação Cultura e Esportes, dando conta da necessidade da contratação de profissional na área de Educação Física; • Considerando o Edital 008/2015, de 30 de janeiro de 2015, que homologou o resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2014; • Considerando os vários programas esportivos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, nas diversas modalidades, na sede do município e nos distritos de Vila Milani e Maratá, devido ao aumento de atletas matriculados junto às escolinhas do Departamento Municipal de Esportes, bem como a ampliação das atividades esportivas desenvolvidas com as crianças e adolescentes no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; • Considerando a necessidade de contratação de novo profissional de educação física para atendimento às demandas apresentadas; • Considerando Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município e o Ministério Público da Comarca de São Domingos SC; REALIZA CHAMAMENTO: De candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado, Edital nº 001/2014, de 05 de novembro de 2014, para Magistério Público do Município de São Domingos (SC) e o Edital de homologação do resultado de classificação nº 008, de 30/01/2015, sendo: De acordo com o acima mencionado, fica aberta para a admissão de professor em caráter temporário (ACT), no cargo de Professor de Educação Física (40 horas semanais), durante o ano letivo de 2015. Do Chamamento e demais disposições: Chamamento: Conforme ordem de classificação; Dia da Chamada: 15 de junho de 2015 – segunda - feira; Horário da Chamada: 08:30 horas; Local da Chamada: Secretaria de Educação Cultura e Esportes do Município de São Domingos; Vencimento: Conforme Lei Municipal; Vagas: 01 (uma) vaga A área de atuação: Professor de Educação Física (40 horas semanais) Observação: Caso o candidato a ser chamado, nos termos da ordem de classificação do decreto de homologação do resultado, alegue impedimento de assumir a vaga a ser preenchida, a Secretaria Municipal da Educação realizará o chamamento do candidato classificado posteriormente até suprir a vaga aberta no presente Edital e comunicará os Setores de Pessoal e de Administração para as providências cabíveis. Fica estabelecida a data de até 19 de junho de 2015, sexta-feira até as 17h30m, para a apresentação no Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Domingos, da documentação necessária, conforme descrito abaixo: - Declaração de bens, - Atestado de saúde fornecido pelo Médico do Trabalho; - Certidão de Nascimento ou Casamento, conforme for o caso, - Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos, se houver, - Titulo de Eleitor e do voto na última eleição, - Cadastro de Pessoa Física (CPF), - Numero de Inscrição no PIS/PASEP, - Cédula de Identidade, - 01 foto 3x4 recente, - Número da Conta Bancária, - Comprovante de escolaridade e habilitação na área, - Endereço Oficial e Dados Pessoais, - Certificado de Quitação Militar, conforme o caso, - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), - Comprovante de Escolaridade e Habilitação; - Comprovante de Residência com data atualizada de até 60 dias; - Alvará de folha corrida judicial para fins empregatícios, fornecido pelo foro da Cidade; - Certidão de Quitação Eleitoral, fornecida pelo Cartório Eleitoral; - Certificado Reservista; - Declaração de Bens; - Demais documentos, que o Setor de Pessoal julgar necessário; Fica estabelecido que o início das atividades será até dia 22 de junho de 2015, segunda-feira, no horário e local de trabalho conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Quanto aos prazos de admissão, estes são os estabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 043, de 26/07/12, conforme o caso pela Lei Municipal nº 1.132, de 11/12/98. São Domingos (SC), 08 de junho de 2015. Alcimar de Oliveira Prefeito Municipal


SETIMO CHAMAMENTO PARA MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001 2014
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